Questões de Prova

Instituto Acesso – A legítima defesa e o estado de necessidade possuem – 

Assuntos:
Teoria do Crime, Estado de Necessidade, Legítima Defesa

A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.

(A) De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, a legitima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para confirmar se a conduta é ou não típica.

(B) Na legítima defesa, assim como no estado de necessidade, somente é admitido o excesso culposo.

(C) Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legitima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre a legitima defesa não há punição para eventuais excessos na tutela do bem jurídico do agredido injustamente.

(D) No caso do estado de necessidade, é cabível uma agressão injusta na defesa de bem jurídico menos relevante. Já no caso da legítima defesa, a preservação de bens jurídicos de mesmos valores é promovida pelo uso da força de quem inicia agressão.

(E) A legitima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no caso de estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

Resposta:

Alternativa Correta: E) A legitima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no caso de estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

A alternativa ”e”, encontra-se plenamente correta, vez que o Código Penal adotou a teoria unitária do Estado de Necessidade, exigindo para respaldar a excludente de ilicitude o requisito de que o sacrifício do seu direito não era razoável exigir. Significa dizer, quando o bem preservado é de igual valor ou superior ao bem jurídico sacrificado estará presente diante do estado de necessidade justificante. Em contrapartida, se for razoável exigir o direito, o bem preservado é de valor inferior ao sacrificado, estará diante de uma causa de diminuição de pena, entre 1 a 23.

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