INSTITUTO ACESSO – João Pedro foi abordado por policiais militares que – 

Assuntos:
Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº11.343/06

João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:

(A) Efetuar a condução coercitiva até a delegacia de polícia.

(B) Efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante.

(C) Lavrar o termo circunstanciado.

(D) Apreender o objeto de crime.

(E) Realizar a captura do agente.

Resposta:

Alternativa Correta: B) Efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante.

De acordo com o art. 48, §2º, da Lei 11.343/06, a autoridade responsável por flagrar o indivíduo na posse durante o consumo de drogas não poderá impor prisão em flagrante, mesmo se o indivíduo se recusar a assinar o Termo Circunstanciado de ocorrência ou não firmar compromisso de comparecer perante o juízo competente.

Art. 48: […]

§2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.