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O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I – Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II – Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III – A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV – A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V – A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI – Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Assuntos:
Teoria do Crime, Ilicitude
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.
(A) V e VI.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I e VI.
(E) I e IV.
Resposta:
Alternativa Correta: C) I e III.
Item I – correto: para a configuração do estrito cumprimento do dever legal, é necessário que haja o cumprimento de um dever imposto por lei, em sentido lato, como leis ordinárias, decretos, regulamentos, etc.
Item II – errado: o dever deve emanar de norma jurídica, não sendo suficientes preceitos de ordem moral ou ético ou religioso.
Item III – correto: além de ser um cumprimento da lei, deve o agente seguir estritamente o que prescreve a norma, daí surge a necessidade de ponderação, de uso dos meios necessários.
Item IV – errado: de acordo com a redação conferida pelo examinador, entende-se que a ordem da autoridade é superior à lei. Quando, em verdade, o funcionário público deve seguir o preceito em lei, ainda que a ordem de seu superior seja em sentido contrário.
Item V – errado: o agente deve seguir o que estritamente está previsto em lei. Ainda que tenha boa-fé, se a conduta for contrária à lei, não há a exclusão de ilicitude.
Item VI – errada: a hierarquia administrativa e autoridade pública são estabelecida por lei, de acordo com o princípio da legalidade.