Questões de Prova

Instituto Acesso – Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legi – 

Assuntos:
Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

(A) não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

(B) não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

(C) é um dos princípios que rege os atos administrativos.

(D) é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

(E) é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

Resposta:

Alternativa Correta: C) é um dos princípios que rege os atos administrativos.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Logo, é um dos princípios que regem o Direito Administrativo.

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