João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobr …

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

(A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.

(B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

(C) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

(D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

Resposta:

B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

A) O contrato produz efeitos entre os contratantes, mas não produz efeitos, como regra, para a fazenda pública

B) CERTO: CTN Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

C) Na verdade tem um problema essa assertiva, podemos dizer que existe solidariedade entre locador e locatário, em decorrência de se tratar de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (Art. 124, I CTN), contudo, não podemos afirmar que essa solidariedade advém do contrato, a menos que a própria lei permita (primeira parte art. 123). Portanto, a cobrança do tributo devido advém de lei, e o fisco buscara, primeiramente, o contribuinte do IPTU (que no CTN é o proprietário do imóvel – locador).

D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele PODERÁ ajuizar ação regressiva em face de Maria, já que o contrato somente produz efeitos entre os contratantes e não perante à fazenda.