MPE-RJ – O processo de constitucionalização do direito, nas últimas – 

Assuntos:
Regime Jurídico Administrativo

O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que

(A) o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

(B) a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

(C) a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

(D) o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

(E) a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.

Resposta:

Alternativa Correta: B) a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

B – Correta: Apresenta em poucas palavras os efeitos da constitucionalização. Ex.: Logo após a criação do CNJ este editou normativa que impedia o nepotismo no Poder Judiciário. O poder se insurgiu contra a normativa alegando que a alteração deveria se valer por meio de Lei. Todavia, o próprio CNJ efetuou a resolutiva sobre a égide da constitucionalização, a qual apenas efetivou os princípios já contidos na CF (art. 40, CF) – ADC 12, STF.