Questões de Prova

MPE-RS – De acordo com a legislação processual penal, assinale a – 

Assuntos:
Sistemas Processuais

De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

(A) Os recursos previstos na legislação processual penal brasileira possuem natureza processual, em razão de serem interpostos como decorrência do direito de ação e direcionados ao Poder Judiciário para apreciação.

(B) Ao longo de todos os atos do processo de conhecimento, e em atenção ao princípio do contraditório, a acusação sempre se manifestará anteriormente à defesa.

(C) Todas as manifestações do órgão do Ministério Público, ao longo dos atos do processo de conhecimento, deverão ser fundamentadas, sob pena de cerceamento de defesa e responsabilização administrativa.

(D) Ainda que excepcionalmente, o Código de Processo Penal admite que o julgador não decida a causa penal, sempre que verificada a necessidade de esclarecimento de fato reconhecido como essencial ao julgamento.

(E) Na instrução da causa penal de rito comum ordinário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, nelas computadas as testemunhas que não prestam compromisso.

Resposta:

Alternativa Correta: D) Ainda que excepcionalmente, o Código de Processo Penal admite que o julgador não decida a causa penal, sempre que verificada a necessidade de esclarecimento de fato reconhecido como essencial ao julgamento.

D) Correta. De acordo com o gabarito da Banca Examinadora, é correto afirmar que, ainda que excepcionalmente, o CPP autoriza que o julgador não decida a causa penal sempre que verificar a necessidade de esclarecimentos.

Apesar de ter sido apontado como o gabarito da questão, é preciso ter atenção quanto ao afirmado, pois, em verdade, o CPP autoriza que, caso surja a necessidade de esclarecimento, seja oportunizada a abertura de prazo e a realização de novas diligências e a decisão, dessa forma, seja postergada para momento mais apropriado e com todo o lastro probatório produzido. Assim, não será caso de “não decidir”, mas de decidir em momento oportuno, após a realização das diligências necessárias.

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