MPM – SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AF – 

Assuntos:
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(A) Os direitos da personalidade podem ser objeto de obrigações pactuadas entre particulares, desde que a avença envolva pessoas maiores e capazes, prestação lícita e possível, e forma livre, sobretudo após a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).

(B) O Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.

(C) A doação de órgãos declarada pelo doador, válida apenas em situação de morte, é considerada um ato jurídico unilateral irretratável, dada a relevante função social dessa manifestação de vontade.

(D) O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que é inteiramente possível o compartilhamento de dados bancários e fiscais de cidadãos devedores em favor de seus credores, desde que expressamente previsto no contrato que originou a dívida.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: B) O Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.

Jurisprudência em Teses STJ – 13: 3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.