Questões de Prova

MS CONCURSOS – De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, – 

Assuntos:
Legislação de Direito Tributário, Normas Complementares

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

(A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

(C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

(D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

(E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

Art. 100 do CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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