Questões de Prova

NC-UFPR – O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são – 

Assuntos:
Poder Constituinte

O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

(A) Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.

(B) Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.

(C) A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.

(D) Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

(E) A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.

Resposta:

Alternativa Correta: D) Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

A – INCORRETA
Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (CF)

B – INCORRETA
As Constituições Estaduais (Poder Derivado Decorrente), não possuem a obrigatoriedade de reproduzir todos os dispositivos existentes na CF, mas, via de regra, as normas de reprodução obrigatória, as quais não estão previstas em um rol específico na CF. Assim, por uma construção doutrinária e jurisprudencial, tem-se como normas de reprodução obrigatória:
“As normas de reprodução obrigatória, quando expressas, garantem maior estabilidade e segurança às limitações impostas ao poder constituinte decorrente, por serem mais facilmente aferidas. Por exemplo, os artigos 27 §1°, 125 §2° e 75 da Constituição Federal. Há, também, normas implícitas, a exemplo das regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal. É que, a competência, sob o aspecto positivo, consiste numa autorização ou legitimação para a prática de atos jurídicos e, sob o prisma negativo, numa limitação, na medida em que os atos praticados fora do âmbito de competência são inválidos, irregulares ou ineficazes, por excesso ou desvio de poder (MIRANDA, 2007, p. 166). Assim sendo, ao prever que determinadas matérias sejam de competência da União ou dos Municípios, o constituinte promove a exclusão dessas do âmbito de competência dos Estados-membros.” (http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/05/05-O-Papel-das-Normas-de-Repeti%C3%A7%C3%A3o-Obrigat%C3%B3ria-na-Autonomia-Estadual.pdf).

C – INCORRETA
STF já se posicionou acerca da impossibilidade de direito adquirido em face de nova ordem constitucional. Ainda que o comando da alternativa não deixado expresso tratar-se de poder originário, faz entender a medida que cita poder constituinte e poder reformador.
‘’MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, , DA NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. /77. – NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA , RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO’’ (, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, j. 13/02/1985, DJ 19/04/1985)

D – CORRETA
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E – INCORRETA
Principio da irrepetibilidade absoluta.
Art. 60 § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (CF)

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