No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativ …

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

(A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

(B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

(C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

(D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Resposta:

B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

O CTN – Código Tributário Nacional nos informa que a lei não retroage, salvo em alguns casos especiais, como o apresentado no enunciado da questão.

Desta forma, devemos observar o art. 106, inciso II, alínea c: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (…) “quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.