Questões de Prova

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De acordo com DI PIETRO, sobre fontes do Direito Administrativo, analisar a sentença abaixo:

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo, em especial do seu órgão de cúpula, o Conselho de Estado (1ª parte). O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a lei (2ª parte).

Assuntos:
Noções iniciais de Direito Administrativo

A sentença está:

(A) Totalmente correta.

(B) Correta somente em sua 1ª parte.

(C) Correta somente em sua 2ª parte.

(D) Totalmente incorreta.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: A) Totalmente correta.

O sistema francês – ou de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição – caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos

Por outro lado, no sistema inglês ou de jurisdição única – todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio. Esse sistema que é adotado no Brasil. A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Assim, em decorrência do princípio da legalidade, é a mais importante fonte.

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