Questões de Prova

Prefeitura de Tijucas-SC – Assinale a alternativa correta acerca da – 

Assuntos:
Competência Tributária

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

(A) Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

(B) Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

(C) Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

(D) O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

(E) Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.

Resposta:

Alternativa Correta: D) O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

A competência tributária tem como uma de suas características a de ser incaducável, isto é, ela não se perde com o tempo, ainda que não seja exercida.

Exemplo disso é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que até o momento não foi instituído, mas que a qualquer momento a União poderá exercer sua competência para criar esse imposto.

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