UEG – Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é – 

Assuntos:
Lei Maria da Penha

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

(A) transação penal.

(B) suspensão condicional da pena.

(C) suspensão condicional do processo.

(D) absolvição, com base no princípio da insignificância.

(E) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Resposta:

Alternativa Correta: B) suspensão condicional da pena.

“A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (STJ: AgRg no REsp 1.691.667/RJ, j. 02/08/2018).