UNESC – De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinale a – 

Assuntos:
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.

(B) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

(C) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

(D) Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.

(E) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

Resposta:

Alternativa Correta: C) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Art. 15 – CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.