UNESC – De acordo com o Sistema Tributário Nacional – De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as correta …

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assuntos:
Obrigação Tributária

É CORRETO o que se afirma em:

(A) I, II e III

(B) III, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) I, apenas.

(E) II, apenas.

Resposta:

Alternativa Correta: A) I, II e III

Art. 126 – CTN. A capacidade tributária passiva independe:

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.