Questões de Prova

UNESC – De acordo com o sistema Tributário – 

Assuntos:
Obrigação Tributária

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

(A) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

(B) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(C) Em todos os casos, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

(D) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

(E) Em todos os casos, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Resposta:

Alternativa Correta: A) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

CTN: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Portanto, sujeito passivo da obrigação tributária acessória (ou dever instrumental) é a pessoa a quem a lei atribui a obrigação de cumprir prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (ART. 113, § 2º, da CTN), isto é, de fazer, não fazer ou de tolerar (fiscalização) algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

Participe do Grupo no Telegram

* Link Telegram

Participe do Grupo no Whatsapp

* Link Whatsapp