Questões de Prova

UNILAVRAS – Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é – 

Assuntos:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários

Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é correto afirmar que

(A) o princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, I, da Constituição da República de 1988 se estende a todas as espécies tributárias espalhadas pelo ordenamento jurídico.

(B) o princípio da legalidade tributária é absoluto, não admite mitigação.

(C) de acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos 60 (sessenta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da proibição quanto à cobrança no mesmo exercício financeiro.

(D) as contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição da República de 1988 estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual.

(E)

Resposta:

Alternativa Correta: A) o princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, I, da Constituição da República de 1988 se estende a todas as espécies tributárias espalhadas pelo ordenamento jurídico.

Art. 150 – CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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